quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

VOCÊ SABE O QUE É E PARA QUE SERVE O DPVAT?


O próprio nome do Seguro DPVAT é esclarecedor: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).

Observe que, nessa definição, não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro DPVAT.

A mesma definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo.

Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. Essa lei (Lei 6.194/74) determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade.

O Seguro DPVAT oferece três coberturas:
- MORTE decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.
- INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.
- DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - DAMS decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica, por motivo de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos. A cobertura de DAMS prevê o reembolso de despesas devidamente comprovadas.

São estes os valores de indenização do Seguro DPVAT, definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O pagamento destes valores em reais - e não em salários mínimos - foi ratificado pela Lei 11.482/07.
Morte R$ 13.500,00
Invalidez Permanente até R$ 13.500,00
Dams (Despesas Médicas e Hospitalares) até R$ 2.700,00

O Seguro DPVAT é válido para a cobertura de acidentes ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, ainda que o pagamento não seja feito no primeiro dia útil do ano.

(Fonte: Seguradora Líder - DPVAT)

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA


Durante muitos anos, as concessionárias de energia elétrica (CEEE, AESul, RGE e todas as demais em todo o território nacional) basearam o cálculo das tarifas repassadas aos consumidores em uma determinação da ANEEL que continha dados equivocados, o que gerou uma tarifa maior do que a efetivamente devida.

Há quase dois anos, após muita discussão, esta situação foi regularizada, ou seja, a ANEEL editou uma nova norma sobre o tema, corrigindo a forma de cálculo e, portanto, as tarifas foram reduzidas.

Ocorre que os valores cobrados indevidamente durante quase oito anos, não serão devolvidos aos consumidores na via administrativa (como abatimento nas próximas faturas, por exemplo), havendo a necessidade de se buscar o Judiciário para reaver os valores pagos indevidamente a essas empresas.

Como de praxe, as grandes empresas nunca saem perdendo, sendo mais fácil “esquecer” o que passou do que corrigir seus erros, devolvendo aos consumidores aquilo de receberam erroneamente.

Esse é o nosso Brasil!

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS (TERMO DE ADESÃO)


Nos últimos meses de 2011 a Secretaria da Fazenda do Estado entrou em contato com os servidores estaduais através de correspondência informando sobre a possibilidade de aderirem ao termo que propõe o pagamento das contribuições previdenciárias descontadas indevidamente sobre o terço de férias.

Muitos clientes nos questionaram sobre a possibilidade de não aderir a este termo e mover uma ação judicial para reaver o valor integral desses descontos, além de correção monetária e juros, já que a proposta do Estado é o pagamento parcelado em três anos.

Acontece que a diferença a se buscar (correção monetária e juros) é ínfima, além do que uma ação judicial contra o Estado não levaria menos tempo do que isso, já que a tramitação nas Varas da Fazenda Pública é conhecidamente lenta.

Assim, estamos orientando nossos clientes e servidores estaduais de nosso convívio social a aderirem a esta proposta (através do Portal do Servidor), pois não haverá grandes perdas, nem em termos financeiros, tampouco de tempo.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

REAJUSTE ANUAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS


Nem todos sabem, mas com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, TODOS os servidores públicos têm assegurado o direito à revisão geral anual de sua remuneração, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Porém, o Estado do Rio Grande do Sul não vem cumprindo este dispositivo legal. Apenas no ano de 2005 o Estado do Rio Grande do Sul cumpriu o artigo 37, X, da CF/88, através da edição da Lei Estadual nº 12.222 e a partir daí NUNCA MAIS!

É claro que há um “porém” nesta situação. Para conceder reajustes (aumentos de salário) o Estado deve editar uma lei, o que só pode ser feito única e exclusivamente pelo Estado, sem que o Judiciário ou qualquer outro órgão possa obrigá-lo a isso.

Sendo assim, esse reajuste não pode ser imposto pelo Judiciário para que passe a integrar a remuneração dos servidores.

Mas, o que pode ser feito é requerer uma indenização do Estado pelos últimos 5 anos em que deveria ter criado essas leis concedendo os reajustes e não o fez.

Recentemente, foi julgado no Supremo Tribunal Federal um recurso, oriundo do Rio Grande do Sul, em que o Ministro Marco Aurélio julgou PROCEDENTE o pedido inicial para obrigar o Estado a indenizar os autores pelos reajustes anuais não concedidos.

É bem verdade que a referida demanda ainda não transitou em julgado (terminou definitivamente), o voto do Ministro Relator já foi divulgado e discute de maneira completa toda a argumentação jurídica necessária a embasar esse direito dos servidores públicos.

terça-feira, 6 de dezembro de 2011

REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA FDRH


O Decreto Estadual que criou a possibilidade de contratação de estagiários para os diversos órgãos da Administração Estadual (RS) previu que os valores pagos a título de Bolsa-Auxílio, pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos aos estagiários, deveriam ser reajustados conforme os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.

Ocorre, porém, que os aumentos desta categoria não foram efetivamente repassados aos estagiários, o que gera a busca, na via judicial, dos valores não pagos corretamente.

Recentemente (Maio/2011) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicada a esses casos é de 10 anos já que a FDRH é pessoa jurídica de direito privado e, por isso, a ela não se aplica a prescrição de 5 anos regida pelo Decreto 20.910/32.