quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

REAJUSTE ANUAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS


Nem todos sabem, mas com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, TODOS os servidores públicos têm assegurado o direito à revisão geral anual de sua remuneração, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Porém, o Estado do Rio Grande do Sul não vem cumprindo este dispositivo legal. Apenas no ano de 2005 o Estado do Rio Grande do Sul cumpriu o artigo 37, X, da CF/88, através da edição da Lei Estadual nº 12.222 e a partir daí NUNCA MAIS!

É claro que há um “porém” nesta situação. Para conceder reajustes (aumentos de salário) o Estado deve editar uma lei, o que só pode ser feito única e exclusivamente pelo Estado, sem que o Judiciário ou qualquer outro órgão possa obrigá-lo a isso.

Sendo assim, esse reajuste não pode ser imposto pelo Judiciário para que passe a integrar a remuneração dos servidores.

Mas, o que pode ser feito é requerer uma indenização do Estado pelos últimos 5 anos em que deveria ter criado essas leis concedendo os reajustes e não o fez.

Recentemente, foi julgado no Supremo Tribunal Federal um recurso, oriundo do Rio Grande do Sul, em que o Ministro Marco Aurélio julgou PROCEDENTE o pedido inicial para obrigar o Estado a indenizar os autores pelos reajustes anuais não concedidos.

É bem verdade que a referida demanda ainda não transitou em julgado (terminou definitivamente), o voto do Ministro Relator já foi divulgado e discute de maneira completa toda a argumentação jurídica necessária a embasar esse direito dos servidores públicos.

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