quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS (TERMO DE ADESÃO)


Nos últimos meses de 2011 a Secretaria da Fazenda do Estado entrou em contato com os servidores estaduais através de correspondência informando sobre a possibilidade de aderirem ao termo que propõe o pagamento das contribuições previdenciárias descontadas indevidamente sobre o terço de férias.

Muitos clientes nos questionaram sobre a possibilidade de não aderir a este termo e mover uma ação judicial para reaver o valor integral desses descontos, além de correção monetária e juros, já que a proposta do Estado é o pagamento parcelado em três anos.

Acontece que a diferença a se buscar (correção monetária e juros) é ínfima, além do que uma ação judicial contra o Estado não levaria menos tempo do que isso, já que a tramitação nas Varas da Fazenda Pública é conhecidamente lenta.

Assim, estamos orientando nossos clientes e servidores estaduais de nosso convívio social a aderirem a esta proposta (através do Portal do Servidor), pois não haverá grandes perdas, nem em termos financeiros, tampouco de tempo.

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