terça-feira, 6 de dezembro de 2011

REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA FDRH


O Decreto Estadual que criou a possibilidade de contratação de estagiários para os diversos órgãos da Administração Estadual (RS) previu que os valores pagos a título de Bolsa-Auxílio, pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos aos estagiários, deveriam ser reajustados conforme os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.

Ocorre, porém, que os aumentos desta categoria não foram efetivamente repassados aos estagiários, o que gera a busca, na via judicial, dos valores não pagos corretamente.

Recentemente (Maio/2011) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicada a esses casos é de 10 anos já que a FDRH é pessoa jurídica de direito privado e, por isso, a ela não se aplica a prescrição de 5 anos regida pelo Decreto 20.910/32.

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