segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

OAB CONTESTA AUMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPVS

Mais uma lei criada beneficiando o maior MAU PAGADOR do Estado: o próprio Estado! A Lei Estadual 13.756/2011 aumentou de 60 para 180 o prazo para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor.

A OAB, através de seu Conselho Federal, já está analisando proposta de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra esta lei, uma vez que, NOVAMENTE, os credores ficam prejudicados e o Estado “empurra com a barriga” seus deveres para com o servidor estadual.

A Requisição de Pequeno Valor, ou simplesmente RPV, é um tipo de requisição de certa quantia em que Estado-Administração Direta, autarquias e fundações são condenados em processo judicial, em ação transitada em julgado, e cujo pagamento deverá se dar em até 60 dias após o recebimento da requisição pelo responsável jurídico pelo pagamento. Ou deveria, pois com a Lei 13.756, esse prazo aumenta para 180 dias.

O presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, ressaltou que os dispositivos da lei que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e, principalmente, os que limitam o montante anual de valores a serem saldados, em 1,5% das receitas líquidas, são inteiramente inconstitucionais.

De acordo com o advogado Jorge Santos Buchabqui, "não é por acaso que a lei fala em ordem cronológica e proíbe o sequestro dos valores após esgotado o prazo de pagamento, mesmo que este tenha sido aumentado para180 dias.

Ou seja, mais uma vez, o Estado cria normas legais que protegem a sua inadimplência descarada e aumenta a cada dia o prejuízo causado a seus servidores.

É o fim dos tempos!

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