quinta-feira, 24 de novembro de 2011

DESCONTOS EM FOLHA TÊM LIMITE DE 70% DO SALÁRIO BRUTO

Servidor público estadual: você sabia que os descontos em folha de pagamento (facultativos + obrigatórios) têm um limite?

O Decreto Estadual n° 43.337/2004, alterado pelo art. 3° do Decreto Estadual n° 43.574/2005, estabelece que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta.
Esse Decreto tem a finalidade de assegurar o não comprometimento da subsistência do servidor.

Por isso, fique atento! Caso seus descontos facultativos mensais (somados aos descontos de IPE, IR, etc) já tenham ultrapassado esse limite procure um profissional que lhe oriente sobre a melhor forma de resolver essa questão.

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