Achei muito interessante divulgar a todos os nossos clientes e pessoas em mesma situação sobre essa novidade (já não tão nova assim, pois já existe há mais de um ano) que pessoas idosas e doentes graves têm preferência no pagamento de precatórios alimentares.
Em Junho/2010 o Tribunal de Justiça do RS e o Conselho Nacional de Justiça regulamentaram esse pagamento do valor correspondente às referidas preferências.
Importante referir que são considerados idosos os credores que contarem com no mínimo 60 (sessenta) anos de idade na data da expedição do precatório ou na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 (10.12.2009), sendo considerada a data mais favorável.
É bom também referir que (em caso de falecimento do credor) dos sucessores do credor do precatório, a preferência só será deferida se o sucessor contar com 60 anos ou mais na data da expedição do precatório.
Ainda, são considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias:
I - TUBERCULOSE ATIVA;
II - ALIENAÇÃO MENTAL;
III - NEOPLASIA MALIGNA;
IV - CEGUEIRA;
V - ESCLEROSE MÚLTIPLA;
VI - HANSENÍASE;
VII - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE;
VIII - CARDIOPATIA GRAVE;
IX - DOENÇA DE PARKINSON;
X - ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE;
XI - NEFROPATIA GRAVE;
XII - HEPATOPATIA GRAVE;
XIII - ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE);
XIV - CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO;
XV - SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA;
XVI - FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE).
Será considerada também doença grave a moléstia assim declarada, em conclusão da medicina especializada, com reconhecimento expresso em laudo expedido por serviço médico oficial.
A preferência dá o direito ao credor receber, de imediato, se devedor for o Estado ou suas autarquias e fundações, o valor correspondente a até 120 salários mínimos; se for Município suas autarquias e fundações, até o valor de 90 salários mínimos.
O eventual saldo credor que remanescer (se você tiver mais de 120 salários mínimos a receber) será pago na ordem cronológica originária, ou seja, continuará na fila que o precatório já estava antes de requerer a preferência.
Esse pedido deverá ser feito pelo próprio credor ou por intermédio de seu advogado diretamente no protocolo do Setor de Pagamento de Precatório.
Se você é cliente do escritório Marques Elias & Advogados e quer saber se pode ser beneficiário desta preferência entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em tirar suas dúvidas e, sendo cabível, tomar as medidas necessárias para efetivar esse pedido de preferência junto ao Tribunal de Justiça Estadual.
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